Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

3.1 Códigos maliciosos: qualquer programa de computador ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

3.2 Cookies: arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;

3.3 Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso públicoe irrestrito, com a finalidade e possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

3.4 Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

3.5 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3.6 Usuário: militar da ativa ou veterano, seus dependentes e os pensionistas que fazem uso das ferramentas disponibilizadas, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explicito;

3.7 Usuário administrativo: militar indicado pelo Exército Brasileiro para o gerenciamento de documentos na plataforma;

3.8 Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, com autorização específica;

3.9 Controlador: militar indicado pelo Exército Brasileiro, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

3.10 Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

3.11 Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;

3.12 Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

3.13 Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

3.14 Integridade: garantia da exatidão e integridade da informação e dos métodos de seu processamento; e

3.15 Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

O aplicativo RUE GUIA RÁPIDO consiste em uma versão de consulta rápida e interativa da 5ª edição do Regulamento de Uniformes do Exército (RUE). É uma interface de aplicativo para smartphone (suportada pelos sistemas operacionais iOS e Android).

Produto gerenciado pela Secretaria-Geral do Exército (SGEx) e destinado ao público militar do Exército Brasileiro.

Foi desenvolvido pela SGEx em parceria com o Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS).

O usuário terá o direito de obter informações contidas na 5ª edição do RUE.

6.1 Secretaria-Geral do Exército:

O gerenciamento do aplicativo RUE GUIA RÁPIDO será realizado pela Secretaria-Geral do Exército com o apoio do CDS.

6.2 A Secretaria-Geral do Exército não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

Em nenhuma hipótese a SGEx será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.

6.3 Usuário:

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Exército Brasileiro, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e/ou aplicativo.

7.1 Princípio da Proteção dos Dados Pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito do RUE GUIA RÁPIDO é feito com atenção aos direitos dos usuários de dados pessoais e aos requisitos legais;

7.2 Princípio da Integridade: os serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento da missão institucional do Exército Brasileiro, nos termos da lei e, em hipótese alguma, devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Instituuição e/ou aos usuários;

7.3 Princípio da Universalidade: a finalidade da ferramenta é atuar em prol de seus usuários e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à naturalidade desse tratamento, em relação a níveis de serviços garantidos;

7.4 Princípio da Finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da ferramenta condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal e/ou com a finalidade informada ao usuário, nos casos de aplicação da base "consentimento";

7.5 Princípio da Adequação: o tratamento dado aos dados pessoais, e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário ou prevista em lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza;

7.6 Princípio da Necessidade: os serviços, aplicações e regras de negócio, desde concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados, estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si;

7.7 Princípio do livre acesso: em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao usuário é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança;

7.8 Princípio da Transparência: não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao usuário e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados;

7.9 Princípio da Segurança: o Exército Brasileiro mantém equipes de segurança da informação e de segurança física em atividade atuando na contínua integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de gestão de privacidade com o nível de governança corporativa;

7.10 Princípio da Prevenção: pautada pela compreensão de que seus servidores devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela experiência do usuário e pela qualidade de suas entregas;

7.11 Princípio da Não-discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento a pessoa natural à igualdade de oportunidades, à naturalidade da configuração dos ativos geridos e das decisões governamentais; e

7.12 Princípio da Responsabilização: no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Previdência da República.